Jurisprudência
LIMITE DE 30% PARA DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMO NÃO SE APLICA A MÚTUO REALIZADO COM BANCO.
“Limite de 30% para desconto em folha de empréstimo não se aplica a mútuo realizado com banco.” Em mais uma decisão acertada, o STJ deu provimento a recurso especial patrocinado pela Silva Mello Advogados Associados, autorizando o desconto em conta corrente de valores provenientes de empréstimo que se diferencia das regras de consignado.
