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“Limite de 30% para desconto em folha de empréstimo não se aplica a mútuo realizado com banco.” Em mais uma decisão acertada, o STJ deu […]
“Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições prévias ainda que contestadas na Justiça”. Esse é o tema do artigo publicado no Migalhas que […]
O primeiro PRECEDENTE COLEGIADO do C. STJ sobre a aplicação da Súmula 385 do STJ quando a negativação anterior se encontra sub judice, foi proferido […]
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A atual forma da multa processual, também conhecida como astreintes, tem origem no direito francês e foi normatizada pela legislação brasileira antes mesmo do Código […]
Cada vez mais presente, principalmente na vida daqueles que militam em favor de instituições de crédito, a propositura de ações em que se almeja a […]
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